O juiz Daniel Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, anulou, na quarta-feira 4, atos que autorizavam o uso de bens públicos para socorrer o Banco de Brasília (BRB). O plano buscava cobrir perdas com carteiras fraudulentas do Banco Master.
O magistrado declarou dispositivos da lei distrital inconstitucionais. Ele acolheu parte dos pedidos de duas ações que apontavam violações à proteção do patrimônio público e à autonomia das estatais.
A legislação permitia vender bens públicos e ativos de estatais ou usá-los como garantia para capitalizar o BRB. Os autores argumentaram que o Distrito Federal não poderia usar patrimônio de terceiros para atender às necessidades do banco.
Carnacchioni afirmou que o interesse público na recuperação do BRB não dispensa regras societárias, padrões de governança e normas de destinação patrimonial. O governo distrital, controlador do banco, deve cumprir essas exigências.
Lei passou por suspensões desde março
Em outra decisão, o juiz afirmou que o governo não pode tratar o patrimônio das controladas como um “conjunto indiferenciado de ativos, disponível para atender às necessidades financeiras de qualquer outra entidade integrante da administração”.
Carnacchioni suspendeu a norma em 16 de março. No dia seguinte, o desembargador Roberto Casemiro Belinati, primeiro vice-presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), derrubou a liminar.
Em abril, o desembargador Rômulo de Araújo Mendes restabeleceu a suspensão. Ele apontou desvio de finalidade e riscos ao patrimônio público, aos serviços e aos bens ambientais. O julgamento desta quarta-feira confirmou esse entendimento.
O ex-governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou o plano antes de encerrar o mandato. A lei listava nove imóveis que poderiam ser vendidos, transferidos, usados como garantia ou incorporados a fundos de investimento.
Durante sua gestão, o BRB tentou comprar o Master, de Daniel Vorcaro, mas o Banco Central barrou a operação. O banco distrital também comprou carteiras de crédito falsas da instituição, com prejuízos bilionários.
A diretoria do BRB não publicou balanços operacionais desde o episódio e mantém as perdas sob sigilo. Segundo inquérito da Polícia Federal, o banco público enviou cerca de R$ 17 bilhões à empresa de Vorcaro.