O governo Lula encaminhou à Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira, 5, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para manter a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre determinados produtos até o início efetivo do Imposto Seletivo — conhecido como “imposto do pecado”.
A PEC 22/2026 busca impedir que veículos, cigarros e bebidas, entre outros itens, tenham as alíquotas do IPI zeradas em 2027 enquanto o novo tributo previsto na reforma tributária ainda não esteja sendo cobrado.
O texto modifica a transição estabelecida pela reforma tributária. Pela proposta, a incidência do IPI sobre esses produtos deve cessar quando começarem a produzir efeitos as alíquotas do Imposto Seletivo, cuja definição depende de aprovação de lei ordinária.
“Permanece pendente, contudo, a definição de suas alíquotas por lei ordinária, etapa indispensável para sua efetiva implementação”, destacou o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Produtos atingidos
Segundo a justificativa, a manutenção temporária vai alcançar produtos que já pagam IPI e também estão enquadrados nas hipóteses de incidência do novo imposto: veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas.
Bens minerais extraídos e concursos de prognósticos, como loterias e apostas, ficam fora dessa extensão da cobrança do IPI.
O governo argumentou que a zeragem antes da implementação do novo imposto poderia baratear produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente e estimular seu consumo.
“Trata-se de medida de caráter estritamente transitório, destinada a evitar descontinuidades na tributação desses bens durante a transição”, afirmou a Fazenda na justificativa da PEC.
O texto também preservou a exceção ao IPI zerado relacionada aos produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, conforme os critérios previstos em lei complementar.
Risco de compensação na CBS
Outro argumento apresentado pelo Executivo é o efeito da transição sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado pela reforma.