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Política

Câmara vota nesta semana projeto que cria nova regulação sobre big techs

Proposta do Ministério da Fazenda autoriza intervenção preventiva em gigantes da tecnologia

Publicado em: 16/11/2026 09:59:57 Fonte: Revista Oeste
Câmara vota nesta semana projeto que cria nova regulação sobre big techs
Regras valeriam para companhias com faturamento acima de R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil, além de outros 6 critérios | Foto: Divulgação/Freepik

A Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira, 17, o Projeto de Lei (PL) n° 4.675/2025, que cria regras de concorrência para as big techs e amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre o setor. O texto foi elaborado pelo Ministério da Fazenda e enviado pelo governo federal ao Congresso em setembro de 2025.

A urgência do PL foi aprovada em março deste ano. O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), apresentou o parecer em julho. A proposta, no entanto, ainda não chegou ao plenário por falta de apoio do centrão e da oposição. Na reunião de líderes de 10 de julho, parlamentares de direita pediram que a votação ficasse para depois das eleições de outubro.

O projeto se inspira na lei europeia de mercados digitais, o Digital Markets Act. O texto cria a Superintendência de Mercados Digitais, uma estrutura dentro do Cade dedicada a analisar negócios no setor.

Relatório de Aliel Machado (PV-PR) foi apresentado em julho; parlamentares de direita pediram que a votação ficasse para depois das eleições | Foto: DIvulgação

A mudança mais relevante é a atuação preventiva. Hoje, o órgão antitruste só age depois que a prática anticoncorrencial acontece. Com a nova lei, poderá intervir antes que uma aquisição ou um movimento de mercado prejudiquem a concorrência.

As novas regras valerão apenas para empresas classificadas como “agentes econômicos de relevância sistêmica”. O parecer de Machado fixa como referência um faturamento de R$ 50 bilhões no mundo ou de R$ 5 bilhões no Brasil. Atingir esses valores, porém, não leva ao enquadramento automático.

O Cade terá de fazer uma avaliação conjunta e fundamentada, que inclui seis critérios qualitativos:

Sede do Cade, que ganharia a Superintendência de Mercados Digitais e o poder de impor regras às plataformas | Foto: Divulgação/Cade
  1. Atuação em mais de um mercado de múltiplos lados, como plataformas que ligam vendedores e compradores;
  2. Poder de mercado associado a efeitos de rede, inclusive entre produtos, serviços ou mercados digitais diferentes;
  3. Integrações verticais, atividades em mercados digitais adjacentes ou complementares, ou outros sinais de inserção relevante em um ecossistema digital;
  4. Posição estratégica que torne terceiros dependentes da empresa para fazer negócios ou para chegar a usuários, dados, infraestrutura ou funcionalidades;
  5. Acesso, controle ou combinação de grande quantidade de dados pessoais ou comerciais relevantes;
  6. Atuação como controladora do acesso ou do funcionamento de um ecossistema digital com vários produtos, serviços ou ativos complementares.

A empresa enquadrada poderá ser obrigada a divulgar os termos de uso, os critérios de ranqueamento de produtos e serviços, os resultados de buscas e a estrutura de preços e taxas. Também terá de avisar os usuários com antecedência sobre mudanças nas regras da plataforma.

Quem descumprir as obrigações fica sujeito às sanções da Lei de Defesa da Concorrência e a multas específicas, de acordo com o parecer.

Fontes do governo deram à CNN Brasil um exemplo hipotético. Um usuário procura um celular em um mecanismo de busca. Se a dona da ferramenta também vende celulares, ela pode favorecer os próprios produtos nos resultados e deixar os concorrentes em posições menos visíveis.

Pelo projeto, o Cade poderia impor regras para evitar esse favorecimento sem esperar uma denúncia e um processo que pode levar meses ou anos.

Big techs veem risco de interferência

O Conselho Digital reúne empresas como Amazon, Google, Meta, OpenAI, TikTok, Kwai e Hotmart. Em documento obtido pela CNN Brasil, a entidade aponta três problemas centrais no texto. O primeiro é a possibilidade de intervenção em algoritmos, sistemas de ranqueamento, interoperabilidade (a capacidade de sistemas diferentes funcionarem juntos), fluxos de dados e termos de uso.

Segundo a entidade, essas medidas podem mudar a forma como informações, produtos e serviços chegam aos usuários, além de gerar insegurança jurídica. “Um algoritmo é um conjunto de instruções utilizado para realizar uma tarefa específica”, afirma o documento. “Intervir no algoritmo significa reescrever essas instruções, o que pode determinar o que aparecerá na primeira ou na última página de resultados de busca; se uma publicação terá milhões de visualizações ou apenas um punhado; se o anúncio de um produto terá sucesso ou fracassará.”

O segundo ponto trata dos poderes do Cade. Para o Conselho Digital, o relatório permite que a nova superintendência imponha obrigações às plataformas mesmo sem prova de conduta anticompetitiva. Na prática, o órgão iria além da política de concorrência.

“Qualquer tema digital — inteligência artificial, transporte por aplicativo, delivery, e-commerce, vídeo sob demanda, redes sociais ou mesmo aplicativos de mensagem — poderá ser regulado por uma única delegação aberta e genérica”, diz a associação. “Sem a participação do Congresso.”

O terceiro problema seriam os efeitos econômicos. Segundo a entidade, as obrigações impostas às plataformas podem atingir pequenos negócios, startups, criadores de conteúdo, anunciantes e consumidores.

O Conselho Digital lembra que o país já tem a Lei de Defesa da Concorrência, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código de Defesa do Consumidor para combater abusos. Como alternativa, propõe reforçar o Cade “com mais pessoal, orçamento e especialização”, em vez de criar uma nova estrutura regulatória.

As críticas não são novas. Em novembro de 2025, federações e entidades do setor de tecnologia divulgaram um manifesto contra a tramitação em regime de urgência. O documento afirmava que o projeto não vinha acompanhado de análise de impacto regulatório nem de estudo técnico sobre suas consequências práticas.

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