Nesta segunda-feira, 16, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, disse que o Poder Judiciário deve respeitar os limites estabelecidos pela Constituição e não interferir em disputas políticas.
Fachin deu a declaração durante o XI Encontro do Fórum de Cortes Supremas do Mercosul, realizado na sede do STF.
Conforme Fachin, os tribunais não receberam da população a atribuição de determinar os rumos políticos de um país.
Isso porque a autoridade das Cortes decorre da Carta Magna e deve ser exercida dentro dos limites previstos pela legislação.
“As Cortes Supremas e os tribunais constitucionais não são titulares da soberania popular”, disse Fachin. “Não dispõem de legitimidade para formular, segundo preferências próprias, o destino político das nações.”
O magistrado também advertiu para a participação de magistrados em disputas ideológicas.
De acordo com o presidente do STF, a polarização política aumenta a pressão para que os tribunais tomem partido, mas essa não deve ser a função do Judiciário.
“Quando as sociedades se acham divididas, cresce a tentação de exigir dos tribunais respostas orientadas pela lógica da disputa”, observou. “Mas o Judiciário não deve ingressar nas guerras culturais como participante de um dos campos em confronto.”
Fachin resumiu a posição em uma frase: “À política, o que é da política. Ao Direito, o que é do Direito”.
Defesa da democracia não justifica abusos, diz Fachin
Em outro momento, Fachin afirmou que a proteção das instituições democráticas não pode servir de justificativa para desrespeitar direitos fundamentais nem ultrapassar os limites constitucionais.
“Não se defende o Estado de Direito suspendendo arbitrariamente o Direito”, declarou. “Não se protege a liberdade mediante a negação indiscriminada das liberdades. Não se combate o abuso de poder mediante a instituição de novos abusos.”
Fachin também ressaltou que a independência judicial não significa ausência de fiscalização. Segundo ele, a legitimidade do Judiciário depende da transparência, da fundamentação das decisões e do cumprimento dos deveres éticos pelos magistrados.
“Autonomia não significa ausência de controles. Independência não equivale a irresponsabilidade”, observou.
O ministro defendeu ainda a ideia de que os integrantes dos tribunais respeitem as decisões coletivas e evitem concentrar em si a representação das instituições.
“Nenhum magistrado, isoladamente, representa a totalidade de uma Corte”, afirmou. “O tribunal é uma instituição coletiva.”